AREsp 1503449 - DECISAO

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Tratando-se de ação de indenização e arbitramento de aluguéis relacionada à instalação de armário telefônico, cuja causa de pedir envolve contrato de concessão, regime de concessão, normas de telecomunicações e forte atuação regulatória da ANATEL, a relação jurídica é de natureza pública; assim, compete à Primeira...

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Parties
Autor: CLELIA MARIA SPERANDIO; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Redistribuição Do Feito
Outcome
Processo redistribuído para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência (seções Do Stj), Concessão De Serviço Público, Instalação De Armário Telefônico, Indenização, Prestação De Serviço, Regulação Pela ANATEL
Direito Público Direito Administrativo Telecomunicações Processual Civil Competência (seções Do Stj) Concessão De Serviço Público Instalação De Armário Telefônico Indenização +2 more

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Parties

CLELIA MARIA SPERANDIO

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência por força da natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º do Regimento Interno)
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para julgar recursos especiais em ações envolvendo concessionárias de telecomunicações
  3. 3 Natureza pública da controvérsia relativa à instalação de armário telefônico e pedido indenizatório

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de indenização e arbitramento de aluguéis relacionada à instalação de armário telefônico, cuja causa de pedir envolve contrato de concessão, regime de concessão, normas de telecomunicações e forte atuação regulatória da ANATEL, a relação jurídica é de natureza pública; assim, compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar o feito, devendo o processo ser redistribuído a essa Seção.

Court Disposition

Processo redistribuído para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Redistribua-se o presente processo a um dos ilustres membros das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.