REsp 1967570 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 qual é a competência para julgar ação revisional de benefício complementar quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho (aplicação do Tema 190 vs Tema 1.166 do STF)
2. 2 se o patrocinador (BB) é parte legítima para responder pela recomposição da reserva matemática perante a entidade de previdência complementar
3. 3 se houve omissão no acórdão a justificar prequestionamento (art. 1.022 CPC) e, subsidiariamente, aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Tendo em conta que as verbas decorrentes de horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a demanda tem natureza previdenciária, atraindo a competência da Justiça Comum nos termos do Tema 190 do STF; ademais, sendo formulado pedido para que o patrocinador arque com a recomposição prévia e integral da reserva matemática, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por tal pretensão; por fim, a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou pontos omissos, o que impede conhecimento, nos termos da Súmula 284 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Recurso especial do BB conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA CRISTINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.