MS 27898 - DECISAO

MS 27898 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é competente originariamente apenas para mandados de segurança contra atos de ministro de Estado (art. 105, I, b, CF); como o ato impugnado foi praticado por Diretor de Departamento e não pelo Ministro, há incompetência absoluta do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ADVENTURECLUB - ASSOCIAÇÃO DOS ESPORTISTAS DE CORRIDA DE AVENTURA; Impetrado: Diretor do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte do Ministério da Cidadania e do Esporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Absoluta, Liminar, Autoridade Coatora, Art. 105, I, B, CF, Art. 212 Do RISTJ
Mandado De Segurança Competência Do STJ Direito Administrativo Competência Absoluta Liminar Autoridade Coatora Art. 105, I, B, CF Art. 212 Do RISTJ

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Parties

ADVENTURECLUB - ASSOCIAÇÃO DOS ESPORTISTAS DE CORRIDA DE AVENTURA

Impetrante

Diretor do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte do Ministério da Cidadania e do Esporte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de diretor de departamento
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça diante de ato não praticado por ministro de Estado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é competente originariamente apenas para mandados de segurança contra atos de ministro de Estado (art. 105, I, b, CF); como o ato impugnado foi praticado por Diretor de Departamento e não pelo Ministro, há incompetência absoluta do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
  • Retifique-se a autuação para constar como autoridade impetrada o Diretor do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte do Ministério da Cidadania e do Esporte