REsp 1920659 - DECISAO

REsp 1920659 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou que, em razão da supremacia do texto constitucional, a ação anulatória ajuizada após a vigência da Lei n. 13.043/2014 deve tramitar na Justiça Federal (art. 109, I, CF), ainda que haja execução fiscal conexa em curso na Justiça Estadual quando esta foi ajuizada antes da revogação da competência delegada (art. 75 da Lei n. 13.043/2014).

Parties
Recorrente: Elvina Niec e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Absoluta, Competência Delegada, Conexão, Prejudicialidade, Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Competência Absoluta Competência Delegada Conexão Prejudicialidade Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Elvina Niec e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a ação anulatória ajuizada após a revogação da competência delegada pela Lei n. 13.043/2014 quando há execução fiscal conexa em curso na Justiça Estadual
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 126/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou que, em razão da supremacia do texto constitucional, a ação anulatória ajuizada após a vigência da Lei n. 13.043/2014 deve tramitar na Justiça Federal (art. 109, I, CF), ainda que haja execução fiscal conexa em curso na Justiça Estadual quando esta foi ajuizada antes da revogação da competência delegada (art. 75 da Lei n. 13.043/2014).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.