REsp 1704863 - DECISAO

REsp 1704863 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e omissão no acórdão, reafirmando-se que, em razão da EC n.45/2004 e da Súmula Vinculante n.22, a competência para processar e julgar a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho, competência esta de natureza absoluta e passível de reconhecimento de ofício, sendo, portanto, negado provimento ao recurso especial de Bourscheid e conhecido e negado provimento ao agravo/recurso especial de Declei Carmen Padova, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Parties
Embargante: Helisanta - Taxi Aéreo Ltda.; Embargante: Golden Air Aerotáxi Ltda.; Recorrente: Bourscheid Engenharia e Meio Ambiente S.A.; Agravante: Declei Carmen Padova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; negado provimento ao recurso especial de Bourscheid Engenharia e Meio Ambiente S.A.; conhecido o agravo de Declei Carmen Padova e negado provimento ao seu recurso especial; remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Competência Absoluta, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Emenda Constitucional N. 45/2004, Súmula Vinculante N. 22
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Absoluta Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Emenda Constitucional N. 45/2004 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Helisanta - Taxi Aéreo Ltda.

Embargante

Golden Air Aerotáxi Ltda.

Embargante

Bourscheid Engenharia e Meio Ambiente S.A.

Recorrente

Declei Carmen Padova

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 aplicação imediata da EC n.45/2004 e da Súmula Vinculante n.22

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e omissão no acórdão, reafirmando-se que, em razão da EC n.45/2004 e da Súmula Vinculante n.22, a competência para processar e julgar a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho, competência esta de natureza absoluta e passível de reconhecimento de ofício, sendo, portanto, negado provimento ao recurso especial de Bourscheid e conhecido e negado provimento ao agravo/recurso especial de Declei Carmen Padova, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; negado provimento ao recurso especial de Bourscheid Engenharia e Meio Ambiente S.A.; conhecido o agravo de Declei Carmen Padova e negado provimento ao seu recurso especial; remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com atribuição de efeito modificativo
  • Negar provimento ao recurso especial de Bourscheid Engenharia e Meio Ambiente S.A.