AREsp 1845602 - DECISAO

AREsp 1845602 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza trabalhista, a Justiça Comum Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa; assim, declarou-se a nulidade dos atos decisórios praticados e determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: Amadeu Roberto Garrido de Paula; Agravante: outro; Agravado: sindicato da categoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Absoluta E Remessa À Justiça Do Trabalho
Outcome
Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum; declaração de nulidade dos atos decisórios; remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Competência Absoluta, Conflito De Competência, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Taxa Assistencial, Remessa De Autos, Prescrição, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Absoluta Conflito De Competência Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Taxa Assistencial +3 more

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Parties

Amadeu Roberto Garrido de Paula

Agravante

outro

Agravante

sindicato da categoria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Absoluta E Remessa À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para apreciar ação que discute retenção de valores por sindicato
  2. 2 natureza da lide determinada pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de ilegalidade de assembleia sindical em ação individual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza trabalhista, a Justiça Comum Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa; assim, declarou-se a nulidade dos atos decisórios praticados e determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum; declaração de nulidade dos atos decisórios; remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Orders

  • Declaro a nulidade de todos os atos decisórios praticados na presente demanda
  • Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho