AREsp 1824140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem havia declarado a incompetência absoluta do Judiciário da Bahia por existir competência em razão da pessoa fixada por lei estadual (Lei n.16.397/2017, art.56), matéria não impugnada especificamente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Petyan Indústria de Alimentos LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Absoluta, Competência Territorial, ICMS, Art. 52, Parágrafo Único, CPC, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Lei De Organização Judiciária Estadual
Processual Civil Direito Tributário Competência Absoluta Competência Territorial ICMS Art. 52, Parágrafo Único, CPC Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Petyan Indústria de Alimentos LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Se a legislação estadual de organização judiciária pode fixar competência em razão da pessoa (competência absoluta)
  3. 3 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC diante de norma estadual que fixa competência da Vara da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem havia declarado a incompetência absoluta do Judiciário da Bahia por existir competência em razão da pessoa fixada por lei estadual (Lei n.16.397/2017, art.56), matéria não impugnada especificamente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.