REsp 1870120 - DECISAO

REsp 1870120 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria relativa à competência absoluta não foi objeto de discussão na esfera ordinária (ausência de prequestionamento), além de o recurso especial e o agravo interno já terem sido julgados, impedindo nova apreciação da questão no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: NILTON JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Competência Absoluta, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Absoluta Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula +1 more

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Parties

NILTON JUSTINIANO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias
  3. 3 incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria relativa à competência absoluta não foi objeto de discussão na esfera ordinária (ausência de prequestionamento), além de o recurso especial e o agravo interno já terem sido julgados, impedindo nova apreciação da questão no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 889/897 e-STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fl. 883 e-STJ.