REsp 1962639 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, com fundamento nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, para processar e julgar demandas relacionadas à matrícula de menores em creches ou escolas, de modo que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso não era competente para prosseguir na demanda; por isso o Recurso Especial foi provido para declarar a incompetência do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: M M A DA S; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência Absoluta, Matrícula Em Creche, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Processual Civil Competência Absoluta Matrícula Em Creche Juizado Especial Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M M A DA S

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações que visam matrícula de menores em creches ou escolas: Vara da Infância e da Juventude ou Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90 em face da Lei dos Juizados da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, com fundamento nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, para processar e julgar demandas relacionadas à matrícula de menores em creches ou escolas, de modo que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso não era competente para prosseguir na demanda; por isso o Recurso Especial foi provido para declarar a incompetência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o prosseguimento da demanda