HC 700836 - DECISAO

HC 700836 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Absoluta, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Competência Absoluta Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO ROGERIO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de incompetência absoluta do juízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.