CC 181098 - DECISAO

CC 181098 - DECISAO

Verificada relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da relação processual, a competência é absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor, devendo o processo tramitar na comarca do domicílio do réu; assim, é competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível/Residual de Arapiraca/AL.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL/RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE; Autor: SERGIPE ADMINISTRADOR DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. SEAC; Réu: ALEX ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL/RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL.
Legal Topics
Competência Absoluta, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Absoluta Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Monitória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL/RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE

Suscitado

SERGIPE ADMINISTRADOR DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. SEAC

Autor

ALEX ALVES PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação monitória ajuizada por empresa de cartão de crédito contra consumidor

Ratio Decidendi

Verificada relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da relação processual, a competência é absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor, devendo o processo tramitar na comarca do domicílio do réu; assim, é competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível/Residual de Arapiraca/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL/RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.