CC 181245 - DECISAO

CC 181245 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e confirmou-se que o Juízo falimentar declarou sua incompetência em razão da matéria, matéria de competência absoluta passível de decretação de ofício; por conseguinte a remessa ao juízo competente pelo critério do domicílio do réu foi adequada, e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê - SC (suscitante).

Parties
Autor: Garavelo & Cia Massa Falida; Réu: Município de Xanxerê - SC; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê - SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê - SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência Absoluta, Competência Territorial, Princípio Da Universalidade Do Juízo Falimentar, Remessa Dos Autos, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Competência Absoluta Competência Territorial Princípio Da Universalidade Do Juízo Falimentar Remessa Dos Autos Declinação De Competência De Ofício +1 more

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Parties

Garavelo & Cia Massa Falida

Autor

Município de Xanxerê - SC

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê - SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo falimentar tinha competência para conhecer da ação indenizatória ajuizada pela massa falida
  2. 2 Se a competência do juízo falimentar poderia ser declinada de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da regra de atração do juízo universal prevista na Lei de Falências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e confirmou-se que o Juízo falimentar declarou sua incompetência em razão da matéria, matéria de competência absoluta passível de decretação de ofício; por conseguinte a remessa ao juízo competente pelo critério do domicílio do réu foi adequada, e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê - SC (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê - SC, o suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê - SC (suscitante).
  • Publique-se. Intimem-se.