AREsp 1933484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que o recorrente, ao distribuir e desenvolver integralmente a demanda na Vara da Fazenda Pública, renunciou ao foro especial; por isso, caracterizando-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e preclusão quanto à alegação de incompetência absoluta, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais preexistentes em 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: ISAAC DE ALMEIDA FARIA; Recorrido: Município de Tomazina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Sucumbenciais, Adicional Por Tempo De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Competência Absoluta Juizado Especial Da Fazenda Pública Venire Contra Factum Proprium Honorários Sucumbenciais Adicional Por Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

ISAAC DE ALMEIDA FARIA

Recorrente

Município de Tomazina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009 (competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública)
  2. 2 Efeito da renúncia ao foro especial e proibição do venire contra factum proprium
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que o recorrente, ao distribuir e desenvolver integralmente a demanda na Vara da Fazenda Pública, renunciou ao foro especial; por isso, caracterizando-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e preclusão quanto à alegação de incompetência absoluta, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais preexistentes em 10% quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.