REsp 1970188 - DECISAO

REsp 1970188 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à incompetência absoluta do TRF1 para julgar causa relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho, resta caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria. Quanto à alegação relativa ao art. 2º da Lei 10.999/04, a matéria foi suscitada tardiamente apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, não sendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Absoluta, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Absoluta Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à incompetência absoluta do TRF1 para processar e julgar benefício decorrente de acidente de trabalho (art. 109, I, CF/88)
  2. 2 Omissão quanto ao art. 2º da Lei 10.999/04 e aplicação aos autos (firmação de Termo de Acordo até 31.12.2005)
  3. 3 Preclusão quanto à tese suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à incompetência absoluta do TRF1 para julgar causa relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho, resta caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria. Quanto à alegação relativa ao art. 2º da Lei 10.999/04, a matéria foi suscitada tardiamente apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, não sendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios e se manifeste a respeito da incompetência absoluta do TRF1 para julgar a causa.