AREsp 1730811 - DECISAO

AREsp 1730811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo em vista que a questão central (inclusão da CTVA na base de cálculo da contribuição e seus reflexos previdenciários) decorre de relação de emprego e exige prévia definição sobre a natureza salarial da verba, competência da Justiça do Trabalho; os embargos visavam modificar o julgado sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e os precedentes invocados (RE 586.453/SE e RE 1.242.250/SP) não impedem a compreensão adotada pela relatoria.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Absoluta, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Natureza Salarial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Absoluta Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Natureza Salarial Efeitos Infringentes

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrido
  2. 2 competência para julgar demanda que discute inclusão da parcela CTVA na base de cálculo da contribuição
  3. 3 necessidade de definir natureza salarial da CTVA antes de abordar efeitos previdenciários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo em vista que a questão central (inclusão da CTVA na base de cálculo da contribuição e seus reflexos previdenciários) decorre de relação de emprego e exige prévia definição sobre a natureza salarial da verba, competência da Justiça do Trabalho; os embargos visavam modificar o julgado sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e os precedentes invocados (RE 586.453/SE e RE 1.242.250/SP) não impedem a compreensão adotada pela relatoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.