AREsp 1975200 - DECISAO

AREsp 1975200 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não examinou a tese suscitada sobre a iliquidez do valor da causa, questão apta a gerar conclusão diversa; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a iliquidez e seus reflexos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da tese de iliquidez do valor da causa e os desdobramentos processuais daí decorrentes.
Legal Topics
Competência Absoluta, Valor Da Causa, Litisconsórcio Facultativo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissão De Recurso Especial, IRDR
Processo Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Recurso Especial Competência Absoluta Valor Da Causa Litisconsórcio Facultativo Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de iliquidez do valor da causa
  2. 2 definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo limite de 60 salários mínimos considerado individualmente por autor
  3. 3 aplicabilidade da divisão do valor da causa entre litisconsortes facultativos em demandas ilíquidas

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não examinou a tese suscitada sobre a iliquidez do valor da causa, questão apta a gerar conclusão diversa; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a iliquidez e seus reflexos processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da tese de iliquidez do valor da causa e os desdobramentos processuais daí decorrentes.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.