REsp 2096834 - DECISAO

REsp 2096834 - DECISAO

O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso especial, por alinhar-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e, portanto, declarar a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública no caso concreto.

Parties
Recorrente: Município de Contagem; Autor: Autor (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/admissão Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública no caso.
Legal Topics
Competência Absoluta, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Competência Absoluta Juizados Especiais Da Fazenda Pública Valor Da Causa Prequestionamento

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Parties

Município de Contagem

Recorrente

Autor (servidor público)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009
  2. 2 Impugnação de incompetência absoluta suscitada em fase recursal e aproveitamento dos atos processuais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso especial, por alinhar-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e, portanto, declarar a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública no caso.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para declarar a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública no caso.
  • Publique-se.