MS 28111 - DECISAO

MS 28111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara Única Federal de Macaé, RJ, aplicando-se interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF, o §1º do art. 10 da Lei 12.016/2019 e a Súmula 41 do STJ; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta, sem condenação em honorários.

Parties
Impetrante: NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO; Impetrante: WALDIR AYRES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única Federal de Macaé, RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência
Outcome
indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Absoluta, Liminar, Honorários
Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Competência Absoluta Liminar Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO

Impetrante

WALDIR AYRES DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Juízo da Vara Única Federal de Macaé, RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ e interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara Única Federal de Macaé, RJ, aplicando-se interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF, o §1º do art. 10 da Lei 12.016/2019 e a Súmula 41 do STJ; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta, sem condenação em honorários.

Court Disposition

indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).