CC 202083 - DECISAO

CC 202083 - DECISAO

Em face do realinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no RE 627.709/DF, que permite ao autor eleger o foro do seu domicílio nas causas contra a União, e considerando a retificação do polo passivo e a declaração de domicílio do impetrante em Paulista/PE, restou demonstrado que ambas as partes estão abrangidas pela jurisdição da 5ª Região, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Quinta Vara de Recife (suscitante).

Parties
Impetrante: Izaías Barbosa de Oliveira; Autoridade Coatora: Presidente da Superintendência Regional Nordeste SR IV; Juízo Suscitante: Juízo Federal da Quinta Vara de Recife; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Sétima Vara Cível de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Quinta Vara de Recife, o suscitante.
Legal Topics
Competência Absoluta, Foro Do Domicílio, Autoridade Coatora, Retificação Do Polo Passivo, Precedentes, Declinação De Competência
Conflito De Competência Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Competência Absoluta Foro Do Domicílio Autoridade Coatora +3 more

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Parties

Izaías Barbosa de Oliveira

Impetrante

Presidente da Superintendência Regional Nordeste SR IV

Autoridade Coatora

Juízo Federal da Quinta Vara de Recife

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Sétima Vara Cível de São Paulo

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra autoridade federal pode ser ajuizado no domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Definição da competência em razão da qualificação da autoridade coatora e de sua sede funcional
  3. 3 Efeito da retificação do polo passivo na determinação da competência

Ratio Decidendi

Em face do realinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no RE 627.709/DF, que permite ao autor eleger o foro do seu domicílio nas causas contra a União, e considerando a retificação do polo passivo e a declaração de domicílio do impetrante em Paulista/PE, restou demonstrado que ambas as partes estão abrangidas pela jurisdição da 5ª Região, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Quinta Vara de Recife (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Quinta Vara de Recife, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Quinta Vara de Recife, o suscitante.
  • Publique-se.