AREsp 2497168 - DECISAO

AREsp 2497168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada sob fundamento constitucional (reconhecimento pelo STF de que as anuidades são tributos — Tema 732), extrapolando os limites do recurso especial; além disso, ausente o prequestionamento das matérias indicadas e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Tema 732
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Absoluta Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência
  2. 2 natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos profissionais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada sob fundamento constitucional (reconhecimento pelo STF de que as anuidades são tributos — Tema 732), extrapolando os limites do recurso especial; além disso, ausente o prequestionamento das matérias indicadas e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.