REsp 2067164 - DECISAO

REsp 2067164 - DECISAO

O tribunal aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1166) e a adesão do STJ (EAREsp 1.975.132/DF), concluindo que é incompetente a Justiça Comum para processar a demanda que pretende condenar o empregador ao aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas; assim, deve-se excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da lide, com reconhecimento de ofício da incompetência, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência Absoluta, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Horas Extras Nas Contribuições Previdenciárias, Repercussão Geral (tema 1166/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Absoluta Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Horas Extras Nas Contribuições Previdenciárias +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Entidade De Previdência

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que busca a recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para figurar no polo passivo de ação de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1166)

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1166) e a adesão do STJ (EAREsp 1.975.132/DF), concluindo que é incompetente a Justiça Comum para processar a demanda que pretende condenar o empregador ao aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas; assim, deve-se excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da lide, com reconhecimento de ofício da incompetência, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum
  • Incumbe à parte autora efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa