REsp 2032881 - DECISAO

REsp 2032881 - DECISAO

Como a demanda exige definição prévia sobre a natureza salarial da parcela CTVA — matéria atinente à relação de emprego — e tal questão compete exclusivamente à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF e precedentes do STJ), impõe-se o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça comum estadual e a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o regular processamento e julgamento, nos limites de sua jurisdição.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autora/recorrida: ERIKA KREILI AZEREDO; Ré/parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça comum estadual para apreciação da ação e remessa dos autos à Justiça do Trabalho
Legal Topics
Competência Absoluta, Ilegitimidade Passiva, Remessa À Justiça Do Trabalho, Incorporação Do CTVA, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Previdência Complementar Competência Absoluta Ilegitimidade Passiva Remessa À Justiça Do Trabalho Incorporação Do CTVA Complementação De Aposentadoria

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

ERIKA KREILI AZEREDO

Autora/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos na previdência complementar exigem decisão pela Justiça do Trabalho (art. 114 CF)
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva na demanda de complementação de aposentadoria contra a FUNCEF
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça comum e remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como a demanda exige definição prévia sobre a natureza salarial da parcela CTVA — matéria atinente à relação de emprego — e tal questão compete exclusivamente à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF e precedentes do STJ), impõe-se o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça comum estadual e a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o regular processamento e julgamento, nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça comum estadual para apreciação da ação e remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta da Justiça comum estadual para apreciação da presente ação.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para regular julgamento da lide, nos limites de sua atribuição.