CC 204691 - DECISAO

CC 204691 - DECISAO

Como a petição inicial não contém qualquer indicação de relação com acidente de trabalho, tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza previdenciária, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que determina a análise dos termos da inicial para definir competência, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juizado Especial Federal de Paulo Afonso/BA.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Suscitada: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA.
Legal Topics
Competência Absoluta, Definição Pela Petição Inicial, Acidente De Trabalho, Juizado Especial Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Absoluta Definição Pela Petição Inicial Acidente De Trabalho Juizado Especial Federal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitante

Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária com pedido de benefício por incapacidade
  2. 2 Se a ausência de indicação de acidente de trabalho na petição inicial determina competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não contém qualquer indicação de relação com acidente de trabalho, tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza previdenciária, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que determina a análise dos termos da inicial para definir competência, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juizado Especial Federal de Paulo Afonso/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal