MS 30199 - DECISAO

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O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, configurando incompetência absoluta que impede o prosseguimento do feito nesta Corte.

Parties
Impetrante: LUIS DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Absoluta, Súmula 41/stj, Pedido De Liminar, Prova Pericial, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Competência Absoluta Súmula 41/stj Pedido De Liminar Prova Pericial Devido Processo Legal

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Parties

LUIS DA SILVA COSTA

Impetrante

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 pedido de liminar para impedir venda de bens do impetrante

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, configurando incompetência absoluta que impede o prosseguimento do feito nesta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).