REsp 1856292 - DECISAO

REsp 1856292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o art. 10 do CPC/2015 não tem aplicação absoluta e a declaração de incompetência absoluta pode ser feita de ofício sem configurar decisão surpresa; além disso, a matéria (candidatura de conselheiro tutelar) envolve interesse individual que não está abarcado pela competência especializada prevista no art. 148 do ECA, justificando a declinação da competência pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento (denegado)
Legal Topics
Competência Absoluta, Declinação De Competência, Artigo 10 Do Cpc/2015, Conselheiro Tutelar, Ação Civil Pública, Artigo 148 Do ECA
Processo Civil Infância E Juventude Direito Administrativo Competência Absoluta Declinação De Competência Artigo 10 Do Cpc/2015 Conselheiro Tutelar Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) pela declinação de competência de ofício?
  2. 2 Competência das Varas da Infância e da Juventude nos termos do art. 148 do ECA e sua aplicação ao caso de candidatura de conselheiro tutelar
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de incompetência absoluta de ofício sem prévia oitiva das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o art. 10 do CPC/2015 não tem aplicação absoluta e a declaração de incompetência absoluta pode ser feita de ofício sem configurar decisão surpresa; além disso, a matéria (candidatura de conselheiro tutelar) envolve interesse individual que não está abarcado pela competência especializada prevista no art. 148 do ECA, justificando a declinação da competência pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (denegado)

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.