REsp 2086557 - DECISAO

REsp 2086557 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A., em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (tema 1.166) e com o encaminhamento adotado pelo STJ (EAREsp 1.975.132/DF), razão pela qual o recorrente foi excluído da lide e sua legitimidade deverá ser aferida perante o juízo competente (Justiça do Trabalho), ficando prejudicada a análise das demais questões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência Absoluta, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Perícia Atuarial, Reflexos De Horas Extras, Teto Remuneratório, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Absoluta Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Perícia Atuarial +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Apelada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum versus competência da Justiça do Trabalho para ações que visem condenação do empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada
  2. 2 ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para figurar no polo passivo da ação perante a Justiça Comum
  3. 3 obrigação de recomposição prévia e integral da reserva matemática e responsabilidade partilhada entre patrocinador e participante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A., em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (tema 1.166) e com o encaminhamento adotado pelo STJ (EAREsp 1.975.132/DF), razão pela qual o recorrente foi excluído da lide e sua legitimidade deverá ser aferida perante o juízo competente (Justiça do Trabalho), ficando prejudicada a análise das demais questões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. da presente demanda por incompetência da Justiça Comum, devendo sua legitimidade ser aferida perante o juízo competente.
  • Prejudicada a análise das demais questões constantes no acórdão recorrido.