REsp 2143842 - DECISAO

REsp 2143842 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, aplicando-se o CPC/2015 em razão da data da publicação, e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que, na falta de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência é atribuída à unidade jurisdicional do Juizado Especial presente na comarca, devendo a jurisdição comum ser utilizada somente quando não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional, observando-se o procedimento especial previsto nas Leis 9.099/95 e 12.153/09.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHER os embargos de declaração, sanar a contradição e DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Regime Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Opção De Foro (art. 52 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Absoluta Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Opção De Foro (art. 52 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas comarcas onde instalado
  3. 3 Competência em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública e atribuição à unidade jurisdicional do Juizado Especial presente na comarca

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, aplicando-se o CPC/2015 em razão da data da publicação, e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que, na falta de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência é atribuída à unidade jurisdicional do Juizado Especial presente na comarca, devendo a jurisdição comum ser utilizada somente quando não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional, observando-se o procedimento especial previsto nas Leis 9.099/95 e 12.153/09.

Court Disposition

ACOLHER os embargos de declaração, sanar a contradição e DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • ACOLHO OS EMBARGOS de declaração, para sanando a contradição, DAR PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.