REsp 1951767 - DECISAO

REsp 1951767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF (Tema 1.011) de que, após a MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para atuar em defesa do FCVS e, quando manifestar interesse, determina-se a competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública (Ramo 66), além de que não há preclusão pro judicato para matéria de competência absoluta; aplicou-se, por fim, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ESLI VIEIRA FERREIRA E OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef), Coisa Julgada, Intervenção Da Cef/fcvs, Apólice Pública Do Seguro Habitacional (ramo 66)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Absoluta Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef) Coisa Julgada Intervenção Da Cef/fcvs +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESLI VIEIRA FERREIRA E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo em ações que envolvem apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de demandas relativas a apólices públicas (Ramo 66) após a MP 513/2010 e suas disposições intertemporais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF (Tema 1.011) de que, após a MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para atuar em defesa do FCVS e, quando manifestar interesse, determina-se a competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública (Ramo 66), além de que não há preclusão pro judicato para matéria de competência absoluta; aplicou-se, por fim, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.