AREsp 2631777 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a questão versava sobre competência absoluta da Justiça Federal em ações envolvendo apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66), matéria de ordem pública sobre a qual não incide preclusão pro iudicato; ademais, o STF no RE 827.996/PR reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para representar o FCVS, reforçando a competência da Justiça Federal, e há súmulas e precedentes do STJ que apoiam esse entendimento, impedindo o provimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Agravante: ALDO REICHERT; Agravante: CELIO DEMETRIO; Agravante: EDILANE DA SILVA; Agravante: FERMINO ALFREDO SANTANA; Agravante: GLEOZIMA MARIA FORMENTO; Agravante: INESIA CRISPIM DA SILVA; Agravante: JAIR DE SOUZA BENTO; Agravante: JOAO HENRIQUE SILVEIRA; Agravante: MARLENE ROSELI TRAVASSO DE SOUZA; Agravante: MOACIR LUCAS DA COSTA; Agravante: NARCISA DE FATIMA MARTINS; Agravante: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS BUENO; Agravante: VALDECIR LUCAS DA COSTA; Agravante: VANIO DE ANDRADE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Competência Absoluta, Preclusão Pro Iudicato, Coisa Julgada, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, MP 513/2010, Lei N. 12.409/2011, Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DA SILVA
Agravante
ALDO REICHERT
Agravante
CELIO DEMETRIO
Agravante
EDILANE DA SILVA
Agravante
FERMINO ALFREDO SANTANA
Agravante
GLEOZIMA MARIA FORMENTO
Agravante
INESIA CRISPIM DA SILVA
Agravante
JAIR DE SOUZA BENTO
Agravante
JOAO HENRIQUE SILVEIRA
Agravante
MARLENE ROSELI TRAVASSO DE SOUZA
Agravante
MOACIR LUCAS DA COSTA
Agravante
NARCISA DE FATIMA MARTINS
Agravante
ROBERTO CARLOS DOS SANTOS BUENO
Agravante
VALDECIR LUCAS DA COSTA
Agravante
VANIO DE ANDRADE
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Se houve preclusão pro iudicato quanto à competência absoluta
- 3 Competência da Justiça Federal para ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a questão versava sobre competência absoluta da Justiça Federal em ações envolvendo apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66), matéria de ordem pública sobre a qual não incide preclusão pro iudicato; ademais, o STF no RE 827.996/PR reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para representar o FCVS, reforçando a competência da Justiça Federal, e há súmulas e precedentes do STJ que apoiam esse entendimento, impedindo o provimento do recurso.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
- Publique-se
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