CC 205254 - DECISAO

Parties: Suscitante: GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Exequente: Adilson Donizetti da Costa Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)
Legal Topics: Competência Absoluta, Atos Executórios Contra Recuperanda, Constrição De Patrimônio, Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Adilson Donizetti da Costa Junior

Exequente

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)

1 Competência para atos executórios e constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
2 Aplicação dos arts. 49 e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005
3 Manutenção da competência do juízo da recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento