AREsp 2362028 - DECISAO

AREsp 2362028 - DECISAO

Houve prolação de sentença com julgamento de mérito na ação principal (extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento do autor e não habilitação de sucessores), o que acarreta perda superveniente do objeto e prejudica o agravo em recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BENEDITA ALVES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado em razão da perda do objeto.
Legal Topics
Competência Absoluta, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Complexidade Da Causa, Perícia, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Competência Absoluta Juizado Especial Federal Valor Da Causa Complexidade Da Causa Perícia Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA ALVES ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 definição de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais pelo valor da causa
  3. 3 compatibilidade da complexidade da causa e da necessidade de perícia com o rito dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença com julgamento de mérito na ação principal (extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento do autor e não habilitação de sucessores), o que acarreta perda superveniente do objeto e prejudica o agravo em recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado em razão da perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, ante a perda do objeto.
  • Publique-se.