AREsp 2522823 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a competência absoluta é matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não conhecer da preliminar; todavia, por ausência de prequestionamento na instância de origem não se aplicou o direito à espécie, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e decida sobre a alegada incompetência absoluta.

Parties
Agravante: GOLDEN DOLPHIN CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN VILLAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Incompetência Absoluta
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da alegada incompetência absoluta.
Legal Topics
Competência Absoluta, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Supressão De Instância, Incompetência Absoluta
Processo Civil Competência Absoluta Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Supressão De Instância Incompetência Absoluta

Case Brief

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Parties

GOLDEN DOLPHIN CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN VILLAGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 Se houve supressão de instância ao Tribunal de origem ao não enfrentar a preliminar de incompetência absoluta
  3. 3 Aplicabilidade do art. 64, §1º do CPC e necessidade de prequestionamento para aplicação do direito à espécie

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a competência absoluta é matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não conhecer da preliminar; todavia, por ausência de prequestionamento na instância de origem não se aplicou o direito à espécie, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e decida sobre a alegada incompetência absoluta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da alegada incompetência absoluta.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar e julgar a questão relativa à alegada incompetência absoluta.