REsp 1961265 - DECISAO

REsp 1961265 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, aplicou-se o entendimento do Tema 1.011/STF de que a CEF tem legitimidade para representar o FCVS em ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional, reconhecendo-se, assim, a competência da Justiça Federal para julgamento da lide; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal. O pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ não foi conhecido por configurar inovação recursal e por não versar sobre prazo prescricional no feito.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial; determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sfh), Interesse Do FCVS E Atuação Da Caixa Econômica Federal, Coisa Julgada E Preclusão Pro Iudic Ato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Absoluta Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (sfh) Interesse Do FCVS E Atuação Da Caixa Econômica Federal Coisa Julgada E Preclusão Pro Iudic Ato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 competência para julgamento de ação relativa a apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66)
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo e representar o FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, aplicou-se o entendimento do Tema 1.011/STF de que a CEF tem legitimidade para representar o FCVS em ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional, reconhecendo-se, assim, a competência da Justiça Federal para julgamento da lide; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal. O pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ não foi conhecido por configurar inovação recursal e por não versar sobre prazo prescricional no feito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial; determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento do feito.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para o julgamento do feito
  • Publicar-se e intimar-se(s)