AREsp 2676745 - DECISAO

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Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF e da jurisprudência do STJ sobre a não ocorrência de preclusão pro iudicato para matéria de ordem pública (competência absoluta), reconheceu-se a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, diante da natureza da apólice pública vinculada ao FCVS e da atribuição da CEF de representar o FCVS em juízo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Competência Absoluta, Remessa À Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Apólice Pública (ramo 66), Tema 1.011 STF, Preclusão Pro Iudicato
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Absoluta Remessa À Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Apólice Pública (ramo 66) Tema 1.011 STF +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações que discutem apólice pública vinculada ao FCVS quando a CEF declara interesse em intervir
  2. 2 Inexigibilidade de preclusão pro iudicato para apreciação de competência absoluta enquanto a lide estiver em curso
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo ou intervir na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF e da jurisprudência do STJ sobre a não ocorrência de preclusão pro iudicato para matéria de ordem pública (competência absoluta), reconheceu-se a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, diante da natureza da apólice pública vinculada ao FCVS e da atribuição da CEF de representar o FCVS em juízo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para o julgamento do feito (Tema 1.011 do STF - item 2)
  • Publique-se.