AREsp 2633261 - DECISAO

AREsp 2633261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porque não houve omissão quanto à questão da registrabilidade do imóvel (o acórdão enfrentou a matéria e aplicou analoga ao art. 1.457 do CC), mas houve omissão/insuficiência de fundamentação quanto à preliminar de incompetência absoluta, a qual deve ser apreciada com manifestação expressa, podendo ser conhecida de ofício por se tratar de questão de ordem pública.

Parties
Falida: DELFIMVERDE; Apelantes/recorrentes: Apelantes; Apelados/recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expressa manifestação sobre a preliminar de incompetência absoluta.
Legal Topics
Competência Absoluta, Registrabilidade De Imóvel Gravado, Anuência Do Credor Hipotecário, Autofalência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Registro Público Competência Absoluta Registrabilidade De Imóvel Gravado Anuência Do Credor Hipotecário Autofalência +3 more

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Parties

DELFIMVERDE

Falida

Apelantes

Apelantes/recorrentes

Apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à registrabilidade de imóvel gravado e anuência do credor hipotecário
  2. 2 Omissão alegada quanto à incompetência absoluta do juízo universal
  3. 3 Aplicabilidade analógica do art. 1.457 do Código Civil para permitir alienação de bem hipotecado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porque não houve omissão quanto à questão da registrabilidade do imóvel (o acórdão enfrentou a matéria e aplicou analoga ao art. 1.457 do CC), mas houve omissão/insuficiência de fundamentação quanto à preliminar de incompetência absoluta, a qual deve ser apreciada com manifestação expressa, podendo ser conhecida de ofício por se tratar de questão de ordem pública.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expressa manifestação sobre a preliminar de incompetência absoluta.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a preliminar de incompetência absoluta.
  • Intimem-se.