REsp 2181248 - DECISAO

REsp 2181248 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da indicação genérica de dispositivos federais sem demonstração adequada da violação, não se preenchendo os requisitos para o exame da matéria, sendo adotada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KING CAPS - INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ART. PROMOCIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Competência Absoluta Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KING CAPS - INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ART. PROMOCIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento das execuções fiscais quando o Estado do Paraná ou suas autarquias for parte
  2. 2 requisito de prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das súmulas do STF por analogia (Súmula 282 e Súmula 284)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da indicação genérica de dispositivos federais sem demonstração adequada da violação, não se preenchendo os requisitos para o exame da matéria, sendo adotada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.