REsp 2194670 - DECISAO

REsp 2194670 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta do juízo da 4ª Vara Cível, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude com base nos arts. 148, IV, e 209 do ECA; a maioridade superveniente da autora não desloca a competência fixada na distribuição (art. 43 do CPC) e, por se tratar de competência absoluta, é inviável a aplicação da teoria do fato consumado.

Parties
Autora/recorrente: ANA CAROLINA AMARAL GARCIA; Réu/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Competência Absoluta, Vara Da Infância E Da Juventude, Perpetuatio Jurisdictionis (art. 43 Cpc), Teoria Do Fato Consumado, Direito À Educação/matrícula Em Curso Supletivo, Súmula 83/stj, Arts. 148 IV E 209 Do ECA
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Absoluta Vara Da Infância E Da Juventude Perpetuatio Jurisdictionis (art. 43 Cpc) Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

ANA CAROLINA AMARAL GARCIA

Autora/recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ações envolvendo interesses de menores
  2. 2 Incidência da teoria do fato consumado em hipóteses de competência absoluta
  3. 3 Efeito da maioridade superveniente sobre a competência fixada na distribuição da ação (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta do juízo da 4ª Vara Cível, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude com base nos arts. 148, IV, e 209 do ECA; a maioridade superveniente da autora não desloca a competência fixada na distribuição (art. 43 do CPC) e, por se tratar de competência absoluta, é inviável a aplicação da teoria do fato consumado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.