REsp 2150075 - DECISAO

REsp 2150075 - DECISAO

Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações contra o empregador que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, reconheceu-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil S.A., determinando sua exclusão da lide e prejudicando a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para excluir o Banco do Brasil S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum
Legal Topics
Competência Absoluta, Revisão De Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Horas Extras, Legitimidade Passiva Do Patrocinador
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Absoluta Revisão De Benefício Recomposição De Reserva Matemática Horas Extras Legitimidade Passiva Do Patrocinador

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça para processar ação contra o patrocinador por recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador na Justiça Comum
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do STF (RE 1.265.564/SC - Tema 1.166) sobre a competência

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações contra o empregador que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, reconheceu-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil S.A., determinando sua exclusão da lide e prejudicando a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o Banco do Brasil S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum

Orders

  • Excluir o Banco do Brasil S.A. da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum
  • Prejudicadas as demais questões