REsp 2011293 - DECISAO

REsp 2011293 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e sua denegação porque o Tribunal de origem corretamente acolheu a preliminar de incompetência da Vara da 2ª Fazenda Pública e determinou a remessa à Vara da Infância e da Juventude, por se tratar de competência absoluta ligada ao interesse de menor, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício e não está sujeita a preclusão; além disso, teses suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal, não tendo havido prequestionamento quanto a certas normas (impedindo exame na instância especial).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autora (menor, Representada Por Sua Genitora): S I DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Competência Absoluta, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remessa Dos Autos, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Civil Competência Absoluta Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

S I DE S

Autora (menor, Representada Por Sua Genitora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara da Infância e da Juventude para ações que envolvam interesse de menor
  2. 2 possibilidade de o juiz conhecer de ofício competência de ordem pública e sua não sujeição à preclusão
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 505 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e sua denegação porque o Tribunal de origem corretamente acolheu a preliminar de incompetência da Vara da 2ª Fazenda Pública e determinou a remessa à Vara da Infância e da Juventude, por se tratar de competência absoluta ligada ao interesse de menor, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício e não está sujeita a preclusão; além disso, teses suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal, não tendo havido prequestionamento quanto a certas normas (impedindo exame na instância especial).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.