CC 206274 - DECISAO

CC 206274 - DECISAO

Por se tratar de pretensão relativa a direito real possessório/adjudicação compulsória sobre imóvel situado em Catalão - GO, aplica-se a regra de competência absoluta do foro da situação da coisa prevista no art. 47 e §2º do CPC, a qual não se altera pela conexão ou continência; por conseguinte, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Catalão - GO.

Parties
Suscitante: ESPÓLIO DE PEDRO ALVES PENTECOSTE (ESPÓLIO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATALÃO - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecida E Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATALÃO - GO.
Legal Topics
Competência Absoluta, Foro Da Situação Da Coisa, Ação Possessória, Adjudicação Compulsória, Inventário, Conexão, Continência
Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Sucessões Competência Absoluta Foro Da Situação Da Coisa Ação Possessória Adjudicação Compulsória +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO ALVES PENTECOSTE (ESPÓLIO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATALÃO - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecida E Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação possessória/adjudicação compulsória sobre imóvel para fins de sobrepartilha em inventário?
  2. 2 Se a conexão ou continência pode alterar a competência absoluta prevista no art. 47 do CPC.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão relativa a direito real possessório/adjudicação compulsória sobre imóvel situado em Catalão - GO, aplica-se a regra de competência absoluta do foro da situação da coisa prevista no art. 47 e §2º do CPC, a qual não se altera pela conexão ou continência; por conseguinte, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Catalão - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATALÃO - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.