REsp 1604838 - DECISAO

REsp 1604838 - DECISAO

Por se tratar de cumulação de pedidos de natureza distinta — pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA (relacionado à relação de emprego) e pedido consequente de recomposição de reserva matemática e revisão de benefício perante FUNCEF —, é prejudicial o exame do pedido previdenciário antes do pronunciamento sobre a questão trabalhista; assim, diante de incompetência absoluta da Justiça Comum para conhecer da ação nas suas partes trabalhistas, reconhecida de ofício e não sujeita à preclusão, os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Parte Contrária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Tema 936; Retornado Ao Stj; Julgamento Do Mérito Do Recurso Prejudicado Por Reconhecimento De Incompetência Absoluta Da Justiça Comum
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum; recurso especial prejudicado; remessa dos autos à Justiça do Trabalho
Legal Topics
Competência Absoluta, Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários, Recomposição De Reserva Matemática, Súmula 170/stj, Tema 190/stf (re 586.453)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Absoluta Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários Recomposição De Reserva Matemática Súmula 170/stj Tema 190/stf (re 586.453)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Tema 936; Retornado Ao Stj; Julgamento Do Mérito Do Recurso Prejudicado Por Reconhecimento De Incompetência Absoluta Da Justiça Comum

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação de pedidos (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e revisão de benefício de previdência complementar) atrai competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a Justiça Comum é incompetente de ofício para processar a demanda diante da existência de pedido prejudicial trabalhista
  3. 3 Se a Caixa Econômica Federal é legitimada passiva para recompor reservas matemáticas da FUNCEF e se há necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial conforme LC 109/01

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumulação de pedidos de natureza distinta — pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA (relacionado à relação de emprego) e pedido consequente de recomposição de reserva matemática e revisão de benefício perante FUNCEF —, é prejudicial o exame do pedido previdenciário antes do pronunciamento sobre a questão trabalhista; assim, diante de incompetência absoluta da Justiça Comum para conhecer da ação nas suas partes trabalhistas, reconhecida de ofício e não sujeita à preclusão, os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum; recurso especial prejudicado; remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Orders

  • Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum
  • Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para regular prosseguimento da lide nos limites de sua competência