Pet 17874 - DECISAO

Pet 17874 - DECISAO

O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, da Constituição, não havendo fundamento jurídico apto a autorizar o processamento nesta Corte, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência absoluta e extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Autor: João Pedro de Avila - espólio; Réu: Estado de Goiás e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Ação De Procedimento Ordinário / Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Absoluta, Extinção Do Processo, Nulidade De Títulos Dominiais, Incidente De Ação De Procedimento Ordinário, Cadeia Sucessória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro De Imóveis Competência Absoluta Extinção Do Processo Nulidade De Títulos Dominiais Incidente De Ação De Procedimento Ordinário Cadeia Sucessória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

João Pedro de Avila - espólio

Autor

Estado de Goiás e outros

Réu

Procedural Posture

Incidente De Ação De Procedimento Ordinário / Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido
  2. 2 Pedido de declaração de inexistência de cadeia sucessória da Fazenda Polônia e nulidade de matrícula de imóvel
  3. 3 Possibilidade de STJ declarar nulidade de atos judiciais praticados em outras demandas

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, da Constituição, não havendo fundamento jurídico apto a autorizar o processamento nesta Corte, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência absoluta e extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
  • Publique-se.