AREsp 2915940 - DECISAO

AREsp 2915940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALDENIR MARIA CASSARO; Recorrida: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Ação Possessória, Arrecadação De Bens, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 282/stf E Súmula 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Competência Absoluta Ação Possessória Arrecadação De Bens Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 282/stf E Súmula 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDENIR MARIA CASSARO

Agravante/recorrente

CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação possessória deve ser processada pelo juízo falimentar nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005
  2. 2 se houve prequestionamento exigido para admissibilidade do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.