REsp 2043998 - DECISAO

REsp 2043998 - DECISAO

Conquanto a ação tenha sido proposta na forma de ação monitória, o valor da causa (R$ 11.367,51) não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos e a Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º, confere competência absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública; a ação monitória não integra, por lei, o rol de matérias excluídas dessa competência, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência do juízo originário e remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: José Valter de Oliveira; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Absoluta, Ação Monitória, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Incompetência Absoluta
Direito Processual Civil Competência Absoluta Ação Monitória Juizado Especial Da Fazenda Pública Valor Da Causa Incompetência Absoluta

Case Brief

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Parties

José Valter de Oliveira

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória é incompatível com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos
  3. 3 Se procedimentos especiais (CPC) afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública independentemente do valor da causa

Ratio Decidendi

Conquanto a ação tenha sido proposta na forma de ação monitória, o valor da causa (R$ 11.367,51) não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos e a Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º, confere competência absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública; a ação monitória não integra, por lei, o rol de matérias excluídas dessa competência, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência do juízo originário e remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão que reconheceu a incompetência do juízo originário e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho
  • Nego provimento ao recurso especial