AREsp 1668591 - DECISAO

AREsp 1668591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência de que não há preclusão para reconhecimento de incompetência absoluta e a Tese de Repercussão Geral n. 1.011 do STF, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal a partir do momento em que a CEF indicou interesse em intervir; além disso, o RE 827.996/PR transitou em julgado em 17/6/2023, afastando a necessidade de sobrestamento.

Parties
Embargante: parte embargante; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Absoluta, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Preclusão, Embargos Declaratórios, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Competência Absoluta Intervenção Da Caixa Econômica Federal Preclusão Embargos Declaratórios Repercussão Geral

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Parties

parte embargante

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Interveniente

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 preclusão sobre questão da competência estadual
  3. 3 reconhecimento de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência de que não há preclusão para reconhecimento de incompetência absoluta e a Tese de Repercussão Geral n. 1.011 do STF, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal a partir do momento em que a CEF indicou interesse em intervir; além disso, o RE 827.996/PR transitou em julgado em 17/6/2023, afastando a necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.