REsp 2031939 - DECISAO

REsp 2031939 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de cessão dos créditos à União por força da MP 2.196/2001 e aos documentos de confissão de dívida, e diante da impossibilidade deste Tribunal de apreciar matéria fático-probatória, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Competência Absoluta, Interesse Da União, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Absoluta Interesse Da União Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta do juízo e necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a cessão dos créditos à União por força da MP 2.196/2001 torna a Justiça Federal competente
  3. 3 Omissão do acórdão quanto a documentos de confissão de dívida que alegadamente demonstram titularidade da União

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de cessão dos créditos à União por força da MP 2.196/2001 e aos documentos de confissão de dívida, e diante da impossibilidade deste Tribunal de apreciar matéria fático-probatória, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.