AREsp 2008066 - DECISAO

AREsp 2008066 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença na ação principal com trânsito em julgado (certificado em 14/2/2024), tornou-se prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o pedido de redistribuição foi indeferido e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: APARECIDA RAMOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 483/488 e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Juizados Especiais Federais, Valor Da Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Absoluta Juizados Especiais Federais Valor Da Causa Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

APARECIDA RAMOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de sentença superveniente na ação principal
  3. 3 Possibilidade de verificação de ofício da competência absoluta

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença na ação principal com trânsito em julgado (certificado em 14/2/2024), tornou-se prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o pedido de redistribuição foi indeferido e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 483/488 e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 483/488.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.