AREsp 2631777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência absoluta é matéria de ordem pública e, estando em curso a lide, não há preclusão pro judicato, de modo que não houve demonstração de divergência capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ ou de autorizar a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Absoluta, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Seguro Habitacional (sfh)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Absoluta Matéria De Ordem Pública Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Súmula 83/stj Seguro Habitacional (sfh)

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pro judicato em matéria de ordem pública
  2. 2 Reconhecimento de incompetência absoluta de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência absoluta é matéria de ordem pública e, estando em curso a lide, não há preclusão pro judicato, de modo que não houve demonstração de divergência capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ ou de autorizar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.