CC 199869 - DECISAO

CC 199869 - DECISAO

Por se tratar de pretensão sobre direito de propriedade imobiliária e sendo o imóvel situado em Bataguassú/MS, aplica-se o art. 47, caput, do CPC, que fixa a competência no foro da situação do bem, de natureza absoluta; assim, competente é o Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassú/MS, não sendo relevante a conexão ou continência para deslocar essa competência; a oitiva do Ministério Público não foi necessária nos termos dos arts. 178 e 951 do CPC.

Parties
Autora: Maria Aparecida Cardoso Alves; Réu: Cícero Vieira da Silva; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Presidente Epitácio/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassú/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassú/MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Absoluta, Foro Da Situação Do Bem, Ação Reivindicatória, Foro Rei Sitae, Conexão E Continência
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Absoluta Foro Da Situação Do Bem Ação Reivindicatória Foro Rei Sitae Conexão E Continência

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Parties

Maria Aparecida Cardoso Alves

Autora

Cícero Vieira da Silva

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Presidente Epitácio/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassú/MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação reivindicatória de imóvel situado em outro foro?
  2. 2 Se a competência absoluta do foro da situação do bem pode ser afastada por conexão ou continência
  3. 3 Necessidade de oitiva do Ministério Público no presente conflito

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão sobre direito de propriedade imobiliária e sendo o imóvel situado em Bataguassú/MS, aplica-se o art. 47, caput, do CPC, que fixa a competência no foro da situação do bem, de natureza absoluta; assim, competente é o Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassú/MS, não sendo relevante a conexão ou continência para deslocar essa competência; a oitiva do Ministério Público não foi necessária nos termos dos arts. 178 e 951 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassú/MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassú/MS, o suscitado.
  • Publique-se.