REsp 2151363 - DECISAO

REsp 2151363 - DECISAO

Ao reconhecer que a ação anulatória foi ajuizada antes da execução fiscal e que o juízo de origem (não especializado em execução fiscal) não detém competência material para processar execução fiscal, o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ sobre competência absoluta das Varas de Execução Fiscal, concluindo que os autos devem ser remetidos à vara especializada onde tramita a execução fiscal, a qual ficará preventa para o julgamento da ação anulatória; além disso, determinou o recebimento da emenda à inicial com remessa ao juízo competente com fundamento no art. 308 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: empresa requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Absoluta, Tutela Cautelar Antecedente, Ação Anulatória De Débito, Conexão Entre Ações, Recebimento De Emenda À Inicial, Remessa Por Incompetência
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Absoluta Tutela Cautelar Antecedente Ação Anulatória De Débito Conexão Entre Ações Recebimento De Emenda À Inicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

empresa requerente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de execução fiscal é competente para processar e julgar ação anulatória de débito ajuizada antes da execução fiscal quando o juízo originário não é vara especializada em execução fiscal
  2. 2 Se deve ser recebido a emenda à inicial e os autos remetidos ao juízo competente
  3. 3 Se a conexão entre ação anulatória e execução fiscal autoriza a reunião/declínio de competência quando há competência absoluta

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que a ação anulatória foi ajuizada antes da execução fiscal e que o juízo de origem (não especializado em execução fiscal) não detém competência material para processar execução fiscal, o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ sobre competência absoluta das Varas de Execução Fiscal, concluindo que os autos devem ser remetidos à vara especializada onde tramita a execução fiscal, a qual ficará preventa para o julgamento da ação anulatória; além disso, determinou o recebimento da emenda à inicial com remessa ao juízo competente com fundamento no art. 308 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à vara especializada onde tramita a execução fiscal, que ficará preventa para o julgamento da ação anulatória